Cadastramento e credenciamento no sistema DecWeb/RS

A Receita Municipal comunica a todas as empresas e seus responsáveis que desde 1º de julho de 2016 já é possível o cadastramento e credenciamento no sistema DecWeb, o qual permite o preparo e entrega da declaração eletrônica mensal do ISS de forma “online”, sem a necessidade de instalar o software em computador local. O sistema DecWeb possui inúmeras vantagens e facilidades, entre elas a possibilidade de transmissão da declaração mensal a partir de qualquer local, consulta e download das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, além da geração da guia de recolhimento do ISS.

O ISSQNDEC, antigo sistema da declaração eletrônica mensal do ISS, será desabilitado a partir 1º de outubro de 2017, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2016.

Alertamos a todos que a falta de entrega da declaração eletrônica mensal do ISS ou a sua entrega com atraso ou inexatidão, acarretam descumprimento ao disposto no artigo 32, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 7/73, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista no item "2", alínea "b", inciso III do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 7/73, multa de 118 UFMs por competência, que equivale a R$ 430,71 por mês em que ocorreu a infração. Caso o contribuinte esteja em atraso com a referida declaração, deverá providenciar de forma urgente a devida regularização.

Mais informações podem ser obtidas no Portal da DecWeb: http://decweb.portoalegre.rs.gov.br.

Atenciosamente,

Coordenação de Fiscalização do ISS
Divisão de Receita Mobiliária
Receita Municipal


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